Esta edição está atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, a EC 45/2004, a Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (Lei 11.101/2005), a nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/2006), a Lei da Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006) e a Lei 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos, entre muitas outras importantes inovações legislativas.

Maximilianus Cláudio Américo Führer é promotor de Justiça aposentado, autor de vários livros de Direito, professor e advogado em São Paulo. Édis Milaré é procurador de Justiça do Estado de São Paulo aposentado, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, com pós-graduação em Direito Processual Civil, pela Universidade de São Paulo, e docente na área de Direito Ambiental no Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos. Foi secretário do meio ambiente do Estado de São Paulo no período de 1992 a 1994 e coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente de 1983 a 1992.