A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como ficou conhecida a LC 123/2006, trouxe muitos benefícios para os pequenos negócios. Todavia, nela havia alguns equívocos de redação e lacunas. Para aprimorá-la, com alterações especialmente no que se refere à carga tributária, foi sancionada a LC 127/2007.

Com o propósito de oferecer ao leitor proficiência no novo sistema, essencialmente sob o prisma jurídico, a presente obra comenta o significado e o alcance das definições fundamentais constantes do texto legal. Os artigos são explicados um a um, mostrando a posição dos autores a respeito de cada tema, bem como permitindo o conhecimento do conteúdo e da extensão de cada um deles.