A presente edição contém legislação ligada ao Direito Penal. Traz os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais, tarjas laterais, destaque no alto das páginas indicando o assunto tratado, dicas para consulta rápida na parte interna da capa, fitas marcadoras, além de notas explicativas e remissivas, súmulas dos Tribunais Superiores e índices. Principais atualizações nesta edição: Código Penal; art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial); Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento.