Princípios da Ampla Defesa e da Efetividade 1a. edição, Delosmar MendonÇa JÚnior Malheiros Veja ficha completa Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores Previsão de entrega (saiba mais) R$ 17,00 Veja sua lista de desejos Incluir na lista de desejos Indique a um amigo Compartilhe twitter facebook orkut + delicious Windows Live MySpace Google digg

A ampla defesa é princípio constitucional especial decorrente dos princípios gerais de igualdade e do devido processo legal, estando incluída no regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais, com plena eficácia no ordenamento processual brasileiro, atuando com funções normogenética e sistemática. Está no vértice dos valores compreendidos pelo sistema processual constitucional. Da mesma forma o princípio da efetividade do processo é também princípio constitucional implícito, que se extrai dos princípios do direito de ação e do devido processo legal, levando à produção de resultados úteis (tutela necessária) e à tempestividade (tempo razoável).