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Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade no Brasil

Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade no Brasil

1a. edição,

André Ramos Tavares ...

Forense Jurídica

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O controle de constitucionalidade continua a ser o tema que mais desperta atenção do Direito Constitucional brasileiro contemporâneo. Nesta obra são analisados aspectos decorrentes de recentes reformas pelas quais tem passado o Código de Processo Civil (modificando aspectos relacionados ao recurso extraordinário), bem como o regime do processo e julgamento instituído pela Lei n.º 9.882/99 (para a argüição de descumprimento de preceito fundamental).

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