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Regulamento Aduaneiro Anotado com Textos Legais Transcritos 12ª Edição

Regulamento Aduaneiro Anotado com Textos Legais Transcritos 12ª Edição

12a. edição,

Paulo Cesar Alves Rocha

Aduaneiras - Informação sem Fronteiras

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Esta obra é fruto de uma longa e continuada pesquisa na legislação aduaneira, cobrindo inicialmente, para sua primeira edição, um período de quase 20 anos (1.979 - 1.999), continuando depois pelo acompanhamento das modificações introduzidas nos anos seguintes para as edições posteriores. Busca esclarecer todos os artigos do Regulamento Aduaneiro - RA, agregando ao mesmo as modificações e alterações incorridas nestes períodos. Sua importância reside no fato de que nela o leitor encontrará não apenas a legislação mais recente sobre o assunto, como a citação das partes que se encontram derrogadas, com notas de esclarecimento que tanto se referem ao RA como ao texto derrogado. Foram acrescentados ao RA anotado, citações sobre a legislação complementar e a transcrição dos textos mais importantes e usuais. Foram acrescidas ainda a estas anotações, textos das principais emendas do Terceiro Conselho de Contribuintes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e referentes ao ICMS sobre os assuntos mais importantes e os pontos mais polêmicos da legislação aduaneira. Trata-se, portanto, de um trabalho que visa consolidar atos legais normativos, objetivando tornar o RA mais completo e atual, sendo assim, mais acessível a todos os profissionais que militam na área aduaneira. Em sua 12ª edição, o Regulamento Aduaneiro Anotado com Textos Legais e Transcritos, traz como diferencial as notas destacadas em azul, para facilitar a leitura.

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