Sintese Juridica Servidores Públicos Federais Lei Nº 8.112/90 7ª Edição 7a. edição, Leandro Cadenas Prado Impetus Veja ficha completa Por: R$ 42,00 Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores Previsão de entrega: (Calcule aqui) Parcelamento no cartão de crédito 1X de R$ 42,00 2X de R$ 21,00 sem juros 3X de R$ 14,00 sem juros 4X de R$ 10,50 sem juros

A presente obra destaca-se por comentar a Lei nº 8.112, de 1990, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas. Como de costume, também foram acrescentadas diversas e recentes citações jurisprudenciais, mantendo este como um atualizado guia de consultas pertinentes à matéria relacionada aos servidores públicos. Nessa linha, verifica-se a promulgação das seguintes leis: *Lei nº 11.302/2006, que fixou como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, bem como passou a prever a possibilidade de ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde; *Lei nº 11.314/2006, que previu nova gratificação por encargo de curso ou concurso; *Lei nº 11.350/2006, que regulamentou a EC nº 51/2006, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias; * Lei nº 11.355/2006, que criou o auxílio-moradia. Para esta sétima edição incluímos algumas leis a nova legislação, entre elas: a) Lei nº 11.490, de 20/06/2007, relativa à conversão da MP nº 341/2006, que trata do auxílio-moradia; b) Lei nº 11.501, de 11/07/2007, relativa à conversão da MP nº 359/2007, sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso. Foram incluídas, também, aproximadamente 40 novas decisões e súmulas dos tribunais superiores publicadas em 2007. Destaque especial para a suspensão dos efeitos da nova redação do art. 39 da CF/88, que havia acabado com o regime jurídico único, através da ADI 2.135/MC, publicada em 14/08/2007, e para a Súmula do STJ nº 343, que determina ser "obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Trata-se de uma obra de inegável utilidade para aqueles que já estão no serviço público federal ou pretendem nele ingressar. 7ª edição revista e atualizada até a Lei nº 11.501/2007 e EC nº 56/2007.