Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 1a. edição, Edmar Oliveira Andrade Filho Mp Editora (N/D) Veja ficha completa Esgotado Avise-me quando estiver disponível Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores

O livro contém uma revisão e aprofundamento de um tema sobre o qual já escrevi em outros lugares. Quanto maior o nível de informações que recolhi desde a publicação do primeiro trabalho, por volta de 2002, aumenta minha convicção de que a exigência de juros de mora no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem base legal. Considero que o art. 161 do CTN não pode servir de suporte à mencionada exigência, tendo em vista que o advento da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário representa - para o devedor - um direito subjetivo de omitir-se no cumprimento da prestação que decorre da relação jurídica obrigacional de índole tributária.