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Inafastabilidade da Jurisdição e o Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa

Inafastabilidade da Jurisdição e o Controle Judicial da Discricionariedade Administrativa

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O livro procura demonstrar que na atual perspectiva do Direito não subsistem os postulados da hermenêutica tradicional que reduzia a efi cácia das normas constitucionais a programas de ação. A normatização dos princípios jurídicos resgatou a trilogia - ética, moral e direito -, em divórcio ao positivismo jurídico de Kelsen e Hart. Assim, a imunidade do controle judicial dos atos discricionários da administração pública está praticamente "reduzida a zero".

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