Devido Procedimento Eqüitativo 1a. edição, Eurico Bitencourt Neto Forum Editora Veja ficha completa Por: R$ 37,00 Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores Previsão de entrega: (Calcule aqui) Parcelamento no cartão de crédito 1X de R$ 37,00 2X de R$ 18,50 sem juros 3X de R$ 12,33 sem juros

O trabalho que ora se publica trata de um dos temas mais instigantes do Direito Administrativo atual no eixo jurídico Euro-Atlântico: o reconhecimento de um princípio geral de procedimentalização da administração pública, fundamentado como síntese de princípios recolhidos das experiências jurídicas romano-germânica e anglo-saxônica e aplicável não apenas nas ordens jurídicas nacionais, mas também no chamado espaço jurídico global. À justificação desse princípio geral, chamado devido procedimento eqüitativo, segue-se análise crítica do tratamento doutrinário do procedimento administrativo no Brasil e a identificação, na Constituição de 1988, das bases de um princípio de devido procedimento eqüitativo, aplicável a todas as formas de manifestação da administração pública; por conseqüência, também à prestação delegada de serviços públicos. Por fim, constrói-se a fundamentação e indicam-se as formas de manifestação e os limites da incidência do princípio do devido procedimento eqüitativo nas relações travadas ent e usuários e particulares delegatários de serviços públicos, buscando contribuir, ainda que de forma pontual, para a reconstrução democrática do Direito Administrativo brasileiro.