Restrições Regulatórias à Concorrência 1a. edição, Eduardo Ferreira JordÃo Forum Editora Veja ficha completa Por: R$ 55,00 Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores Previsão de entrega: (Calcule aqui) Parcelamento no cartão de crédito 1X de R$ 55,00 2X de R$ 27,50 sem juros 3X de R$ 18,33 sem juros 4X de R$ 13,75 sem juros 5X de R$ 11,50 com juros

Tradicionalmente, o direito antitruste preocupa-se de forma prioritária (e quase exclusiva) com restrições concorrenciais de origem privada. Entretanto, limitações concorrenciais semelhantes ou ainda mais intensas podem advir de ações estatais, em especial das medidas regulatórias. Por essa razão, uma política antitruste focada exclusivamente nas ações privadas é incompleta e não resolve de forma satisfatória o problema das violações à competitividade. Contrariando a tendência privatista apontada acima, este trabalho cuida das restrições concorrenciais que decorrem da regulação estatal. Seu objetivo principal é examinar algumas estratégias para minimizá-las. São quatro as técnicas avaliadas: (i) a anulação judicial da restrição legislativa da concorrência; (ii) a repressão ao lobby por regulação restritiva da concorrência com base no direito antitruste; (iii) a cooperação institucional, em especial mediante atuação das entidades do SBDC como "advogadas da concorrência"; (iv) a repressão às condutas empresariais anticompetitivas respaldadas na regulação que limita a concorrência. Busca-se esclarecer as potencialidades e os limites de cada uma delas, de modo a contribuir para uma reflexão realista sobre sua utilização. Disto poderá resultar uma mais efetiva organização de recursos e de esforços para reduzir as restrições regulatórias da concorrência.