Compensação do Indébito Tributário 1a. edição, Alexandre Macedo Tavares DialÉtica Veja ficha completa Por: R$ 37,00 Produto sob encomenda junto aos nossos fornecedores Previsão de entrega: (Calcule aqui) Parcelamento no cartão de crédito 1X de R$ 37,00 2X de R$ 18,50 sem juros 3X de R$ 12,33 sem juros

I - O Instituto da Compensação. 1.1. Escorço Histórico. 1.2. Conceito Operacional e Natureza Jurídica. 1.3. Vantagens da Compensação. 1.4. Espécies de Compensação. 1.5. Requisitos da Compensação Legal; II - Compensação em Matéria Tributária. 2.1. Fundamento Jurídico-constitucional do Direito à Compensação do Indébito. 2.2. A Máxima Efetividade das Normas Constitucionais e o Direito ao Ressarcimento do Indébito Tributário. 2.3. Compensação e Lançamento Tributário. 2.4. Lei nº 8.383/91: Consagração da Sistemática da Autocompensação. 2.5. A Natureza Jurídica do Direito à Compensação do Indébito Tributário. 2.6. Prazo para compensar: Decadencial, Prescricional ou Inexistente? 2.7. Termo Inicial da Contagem para o Exercício do Direito de compensar. 2.8. Sujeição Passiva da Compensação: Credor do Tributo ou Órgão Arrecadador? 2.9. Compensação de Créditos não Tributários. 2.10. A Compensação do Indébito Tributário e o Novo Código Civil. 2.11. O Direito Intertemporal e o Regime Jurídico Aplicável à Compensação; III - Óbices Legais à Compensação do Indébito Tributário. 3.1. Considerações Preliminares. 3.2. O Superficialismo da Repercussão Econômica do Tributo e a Compensação. 3.3. A Parcial Derrogação do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 3.4. A Inoperância da Regra Privatística do art. 877 do Código Civil. 3.5. A Lei nº 11.051/04 e a Vedação Explícita de Determinados Créditos como Créditos Compensáveis. 3.6. Limitação Quantitativa à Compensação de Prejuízos Fiscais. 3.7. O art. 89 da Lei nº 8.212/91 e a Compensação do Indébito. 3.8. O Novo art. 170-A do CTN e o Diferimento à Compensação do Indébito; IV - A Compensação no Âmbito do Processo Judicial Tributário. 4.1. Considerações Preliminares. 4.2. A Compensabilidade do Crédito e a Ação Declaratória em Matéria Fiscal. 4.3. O Mandado de Segurança como Meio Processual Adequado para a Declaração do Direito à Compensação do Indébito. 4.4. A Compensação Tributária à Luz da Súmula nº 212 do STJ. 4.5. Ação de Repetição de Indébito e a Possibilidade de Ressarcimento pela Via Compensatória: Momento Oportuno para efetuar a Opção. 4.6. O Precatório Impago e a Possibilidade do Aproveitamento do Crédito Dele Decorrente.