As Medidas De Coacção E De Garantia Patrimonial
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Guias Praticos Juridicos

As Medidas De Coacção E De Garantia Patrimonial

Uma Análise Prática À Luz Do Regime Introduzido Pela Lei N.º 48/2007, De 29 De Agosto

Paula Marques Carvalho

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Sinopse

A presente obra, de natureza essencialmente prática, contém um enquadramento global do regime jurídico das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Do ponto de vista estrutural, está dividida nos seguintes capítulos: Introdução, Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial. Todos os capítulos são compostos por notas doutrinais, referências bibliográficas e jurisprudência seleccionada, respeitante às matérias especificamente abordadas. Para além disso, a obra oferece ainda um conjunto de minutas que visam servir como auxiliar prático, as quais contêm notas procedimentais referentes a cada uma delas.

Informações Técnicas

Coleção: Guias Praticos Juridicos
Título: As Medidas De Coacção E De Garantia Patrimonial
Subtítulo: Uma Análise Prática À Luz Do Regime Introduzido Pela Lei N.º 48/2007, De 29 De Agosto
Autor: Paula Marques Carvalho
Editora: Almedina
Edição: 2
Ano: 2008
Idioma: Português
Especificações: Brochura | 372 páginas
ISBN: 978-97-2403-523-9
Peso: 300g